PL 607/2007 prevê regulamentação de apenas uma atividade de TIC

O Sindpd-RJ se manifesta contrário ao abaixo-assinado que circula na internet "Pela Regulamentação da Profissão de Analista de Sistemas e Correlatas". Alinhada com o posicionamento da FENADADOS, a diretoria do sindicato luta pela regulamentação da profissão, mas de forma a beneficiar TODOS os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos nas atividades de TIC.

Leia, a seguir, a nota oficial da FENADADOS sobre o assunto:

“Está na Internet um abaixo-assinado "Pela Regulamentação da Profissão de Analista de Sistemas e Correlatas". A FENADADOS, mesmo concordando com a tese geral da Regulamentação, DENUNCIA que o pleito desse abaixo-assinado é muitíssimo prejudicial para todos os profissionais/trabalhadores da área de Informática e TIC.

O abaixo-assinado somente enfatiza a situação do Analista de Sistemas. Afirma que a aprovação de uma lei já é tardia e que há falta de "participação ativa dos profissionais de informática". E propõe a aprovação do PLS 607/ 2007 – está atualmente na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado. Defende que esse "projeto de lei é apenas uma semente que precisa germinar".

A FENADADOS não concorda e explica o porquê da sua discordância! A Informática e as TIC se constituem com a participação intensa de uma diversidade de profissionais distintos. Para solucionar os problemas que entravam o desenvolvimento profissional e técnico, não somente desses profissionais, mas da área de Informática e TIC no Brasil, todos esses profissionais devem ser adequadamente regulamentados.

Portanto, não se trata de regulamentar uns profissionais e ignorar a totalidade, pois isso criaria apenas uma ilusão e SERIA INÚTIL. As atividades privativas do profissional "regulamentado" logo migrariam para profissionais não regulamentados. 

O PLS 607/ 2007 tem inadequações sérias que tornariam a regulamentação conformada pelo projeto mais "inútil" ainda – o conselho profissional, necessário para a fiscalização, se viesse a ser mantido no legislativo (hipótese improvável) seria, com certeza, vetado  pelo Executivo. Além disso, se aprovado no Senado, esse projeto repudiado pela FENADADOS e por todas as entidades de Informática e TIC deveria tramitar na Câmara, onde já se pode prever enorme resistência à sua aprovação.

Assim, em relação ao PL 607/ 2007, o fato mais grave é que, sendo uma iniciativa com tais problemas, ele se constitui numa "distração" para impedir o debate sério sobre a Regulamentação, adiando talvez por anos a sua efetivação em termos adequados e justos.

A FENADADOS tem autoridade para afirmar isso, porque há trinta anos luta para regulamentar as profissões dentro e fora do Congresso Nacional. Antes, essa luta objetivava as profissões do Processamento de Dados; depois, as profissões da Informática; e já na atualidade, as profissões das TIC. Para isso apresentou, nessas três décadas, vários projetos, que ao seu tempo buscaram atender os interesses dos profissionais/trabalhadores de forma adequada e justa. E a Regulamentação adequada e justa continua sendo o objetivo maior da FENADADOS!

Em relação a esse PL 607/ 2007, a FENADADOS, desde o primeiro momento, denunciou o seu traço mais ruim: o ANACRONISMO. Em 1981, a pedido da entidade que foi sucedida pela FENADADOS, houve a desistência de uma iniciativa, que tramitava na Câmara, quase idêntica ao PL 607/ 2007. Seu autor acatou os argumentos contrários à sua iniciativa e passou a apoiar o projeto  aprovado pelos profissionais/trabalhadores no 2º Congresso Nacional dos Profissionais de Processamento de Dados – CNPPD, realizado em 1981, quando um bom parlamentar já se convenceu tratar-se de um projeto anacrônico.

A FENADADOS tem certeza de que esse abaixo-assinado não atende aos profissionais/trabalhadores e nem possibilita organizar e desenvolver área de Informática e TIC. A referência da Federação é o "Projeto dos Trabalhadores e Trabalhadoras de TI", que possibilitará a reestruturação da área em bases técnicas e administrativas adequadas, a valorização dos profissionais/trabalhadores e a promoção do desenvolvimento do setor empresarial, que é "perturbado" pela ausência de normatização técnica de atividades que exigem isso pela sua própria natureza.

A FENADADOS convoca os profissionais/ trabalhadores a se apropriarem das propostas no "Projeto dos Trabalhadores e Trabalhadoras de TI", participando da divulgação e do esforço para implantá-las. Convoca aos que trabalham nas empresas representadas pelos SINDPDs e SINDADOS a aumentarem a sua participação nos respectivos sindicatos, pois a Regulamentação vai completar a ambiência de trabalho decente e justo, que somente pode ser construída nas relações sindicais.

Também convoca todos os demais profissionais/ trabalhadores de Informática e TIC a se envolverem nas ações que a FENADADOS e os sindicatos estão desenvolvendo para transformar o "Projeto dos Trabalhadores e Trabalhadoras de TI" em lei.”