Empresas públicas e de economia mista não podem demitir sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal proibiu a demissão sem justa causa de trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas e de economia mista, que inclui Dataprev e Serpro, entre outras. Os ministros definiram que, embora os empregados em empresas estatais não tenham estabilidade de emprego garantida, é imprescindível justificar as demissões.

O consultor jurídico da Fenadados, Marthius Sávio Lobato, comenta a decisão do STF, tomada no dia 20 de março, em julgamento de recurso extraordinário impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.