Anistiados – Tramitação da Ação Civil Pública 692/2013, após sentença do TRT

A Fenadados e a CNDAESP reafirmaram, nesta quinta-feira (4), seu compromisso com a lutas dos anistiados e as anistiadas. Neste sentido, foram ao Ministério do Público do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho para acompanhar o andamento da Ação Civil Pública 692/2013, após decisão do TRT em favor dos anistiados e anistiadas.

A Fenadados e a CNDAESP não tem parte no processo, mas preocupam-se em se manter a par de todos os trâmites para deixar os anistiados e as anistiadas informados. Os anistidados e as anistiadas contam com o apoio da assessoria Jurídica da Fenadados, feita pelo Dr. Sávio Lobato, para acompanhar os trâmites da ação.

Segundo a equipe do TRT e MPT, após a decisão do Juiz Dr. Rogério Neiva, o Serpro teve um prazo para se posicionar em relação à sentença. A empresa já se posicionou, e o Dr. Neiva já analisou o embargo declaratório (instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes).

Agora, cabe ao MPT se posicionar dentro do prazo estabelecido. O TRT ainda vai encaminhar o processo para o Ministério Público. No órgão, a procuradora responsável pelo processo é a Dra. Daniela Landin, que está de licença maternidade. Com isso, o MPT deve definir novo procurador para se posicionar.

Quando todas estas etapas passarem, teremos um posicionamento sobre a aplicação da decisão da Justiça do Trabalho em favor dos anistiados e anistiadas.

É importante destacar a Fenadados e a CNDAESP continuarão contribuindo para que seja implementada a sentença da Ação 692/2013, que repara as injustiças a que foram submetidos os anistiados e as anistiadas. Temos compromisso em sanar esta dívida social que o País tem com estes trabalhadores e estas trabalhadoras.

Fonte: Fenadados