Particulares – Convenção Coletiva está homologada pelo MTE

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2021/2023 está homologada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atual Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e pode ser acessada no link abaixo.

CCT2021-2023-registrada

Reiteramos que a CCT está valendo desde o momento da sua assinatura. A finalidade da homologação é dar publicidade ao documento para possíveis pesquisas. A ausência do depósito dos instrumentos coletivos de trabalho perante a autoridade competente não invalida o conteúdo da negociação coletiva e sua validade.