Manifestação dia 14 de junho, às 12 horas, na Candelária vai protestar contra a tentativa do governo estadual de retirar direitos

O governo do Rio de Janeiro continua buscando meios para reduzir os ganhos dos servidores públicos estaduais. A promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 206, de 2010, do texto da Convenção nº 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, não mudou a postura autoritária e a intransigência de não negociar com as representações dos trabalhadores.

Conforme amplamente denunciado pelas representações, que já de longa data chamam a sobre a intenção deste governo de retirar direitos dos trabalhadores, não foi surpresa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.782, impetrada pelo governador Sérgio Cabral em abril deste ano, em que questiona o pagamento de gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos dos servidores civis (entre os benefícios estão os triênios), foi a decisão que faltava, pois lembramos que os novos planos de cargos já apontavam esta tendência em retirar este benefício. O que provavelmente o estimulou a tomar esta medida, pois os novos concursados estão em condições diferentes dos mais antigos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência. A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou num outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços dos ministros.

Com tudo isso sendo armado contra os trabalhadores, a reação foi imediata. O MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais, rapidamente se reorganizou. As reuniões têm acontecido com uma grande presença de entidades estaduais, e entre as deliberações, a principal nesta semana será a grande manifestação com passeata da Candelária à Alerj e Seplag contra esta medida.

Servidor público estadual não pode deixar de comparecer no próximo dia 14, para deixar registrado que não concordamos e o diálogo sobre o assunto precisa ser aberto. Quais as medidas que poderão ser tomadas pela não retirada deste direito de anos?

TODOS NA CONCENTRAÇÃO: DIA 14 DE JUNHO, ÀS 12 HORAS, NA CANDELÁRIA