Vídeo produzido pela Câmara conta a história dos anistiados

A CDHM – Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados lançou na última semana documentário sobre a transposição do regime jurídico CLT para RJU, atingindo anistiados (as) pela Lei 8878/94 oriundos de empresas/órgãos/fundações extintos ou privatizados, cujas funções foram assumidas por órgãos da Administração Pública Federal.

O vídeo está sendo revisado e receberá acréscimo de depoimento de outros atores que ajudaram nesse processo de anistia dos trabalhadores.

Trabalhadores anistiados

Muitos servidores públicos foram demitidos sem um motivo jurídico plausível no início da década de 90, na vigência do mandato do então Presidente da República Collor de Mello.

A falta de critério das demissões e a ausência do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) foram traços marcantes nas injustas demissões, que trouxeram chagas de muito sofrimento para os desafortunados servidores que perderam seus vínculos públicos. Essa dura injustiça atingiu inúmeras famílias e perdurou até a promulgação da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que, no período entre março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal.

Fonte: Fenadados