Anistiados: MPTb peticiona ação civil pública contra o Serpro

A Fenadados e a CNDAESP estiveram com o Procurador do (Ministério Público do Trabalho) MPTb da 10ª Região, o Dr. Valdir, no dia 16/05, com o propósito de identificar a situação atual do processo referente aos anistiados.

Segundo o procurador Valdir, o MPTb peticionou uma ação civil pública contra o Serpro, com o pedido de tutela antecipada sobre os direitos dos anistiados, em particular, sobre o reenquadramento salarial. A ação, no entendimento do MPTb, está absolutamente fundamentada no que se refere ao que foi solicitado. A tutela antecipada teve o objetivo de acelerar os resultados.

É importante lembrar que, conforme registrado na ata da última audiência pública –ocorrida em novembro do ano passado –, o entendimento do MPTb é divergente do expressado pelo Serpro no que se refere à aplicação da Lei 8878/94 e o enquadramento salarial para anistiados/as.