Ação 692/2013 – MPT quer garantir que anistiados recebam todos os seus direitos

Representantes da Fenadados e do SindPD-DF (Jairo) estiveram, nesta quarta-feira (27/5), no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília, para saber sobre a tramitação da Ação Civil Pública 692/2013 ou Procedimento Interno 388/2013, como agora a ação é denominada no MPT.

De acordo com as informações obtidas no MPT, a Dra. Daniela Landin, procuradora responsável pela Ação 692/2013, entrou com um recurso ordinário, no último dia 15/5, para que a sentença seja reformulada. O objetivo da procuradora é garantir que os (as) anistiados (as) sejam contemplados com todos os direitos que lhes foram negados. A Dra. Daniela se baseou na denúncia que deu início à ação.

A Justiça do Trabalho, o MPT e o Serpro ainda aguardam parecer da AGU – Advocacia Geral da União, que pode vir a respaldar a empresa a não recorrer contra a sentença dada pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – 1ª Vara na Ação Civil Pública 692/2013.

A Dra. Daniela Landin convocará, em breve, uma reunião para o início de junho com as partes interessadas no processo. Este encontro deve ocorrer no dia 9 ou 10/6, mas ainda será confirmado. Assim que possível, divulgaremos a data.

É importante ressaltar o desempenho e dedicação dos representantes da Fenadados (Telma), CNDAESP (Márcia), SindPD-DF (Jairo) e Sindados-MG (Adevalter) durante toda a tramitação da ação, e desde 2008 não têm medido esforços para reparar as injustiças que os (as) anistiados (as) foram submetidos.

Fonte: Fenadados

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