Serpro – OLT não tem legitimidade para chamar assembleia!

A OLT do Serpro está chamando uma suposta assembleia, que se realizaria amanhã, dia 26 de novembro, para tratar de sua eleição e um desejo de prorrogar seu mandato. Isso é totalmente fora da lei!

Conforme informa o advogado Alexandre Fagundes, do Departamento Jurídico do Sindicato, “a cláusula 27ª do Acordo Coletivo é muito clara ao estabelecer que a prorrogação do mandato dos membros da OLT, só ocorrerá após realização de assembleia dos trabalhadores. Entretanto, como se trata de cláusula de instrumento normativo, em que o signatário é o SINDPD-RJ (entre outros) e não a OLT, a convocação é ato exclusivo, por força de normas constitucionais e infraconstitucionais, do SINDPD-RJ e não da OLT”.

Diante disto, a diretoria do Sindpd-RJ alerta aos trabalhadores do Serpro no Rio de Janeiro que nenhuma deliberação tomada na referida assembleia terá valor junto à empresa ou à Justiça.

O Sindpd-RJ já enviou notificação extrajudicial para o Serpro, ponderando sobre as questões legais relacionadas ao fato. Clique aqui e leia.

Não se deixem manobrar. Digam não a engodos e meias verdades. A única representação com respaldo constitucional para chamar assembleias dos trabalhadores e trabalhadoras é o Sindicato.