Anistiados – Ação 692/2013 é enviada ao TST

O TRT – Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região enviou, nesta terça-feira (31), os autos da Ação Civil Pública 692/2013 ao TST – Tribunal Superior do Trabalho. A missão do TST será julgar o agravo de instrumento em recurso de revista apresentado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, bem como recurso de revista adesivo do Serpro. Os dois recursos foram apresentados em novembro/2016.

Saiba mais

De autoria do MPT — consequência da forte atuação da Fenadados/CNDAESP —, a Ação Civil Pública 692/2013 visa corrigir as injustiças impostas aos anistiados do Serpro. Desde fevereiro, o MPT tenta reverter a decisão da 3ª Turma do TRT, que foi desfavorável aos anistiados. Entrou com embargo declaratório, parcialmente deferido, e com recurso de revista, que teve a admissibilidade negada. Última alternativa para mudar a decisão do TRT, o agravo de instrumento é um recurso que visa destravar a Ação 692/2013 e fazer com que a decisão da 3ª Turma do TRT seja revista pelo TST.

Por meio deste instrumento, o MPT explicará ao TST a sua tese de que houve suspensão do contrato de trabalho dos/as anistiados/as do Serpro nos anos 90, o que daria direito ao reenquadramento pelo tempo que estiveram fora da empresa. A tese não trata da retroatividade, que realmente só passa a valer depois do retorno.

No TST, será indicado novo procurador para representar os anistiados.

Telma Dantas – FENADADOS

Márcia Silva – CNDAESP

Adevalter Araújo – SINDADOS/MG

Jairo Carvalho – SINDPD/DF