Home » » Projeto de Lei garante contagem do tempo de afastamento para aposentadoria de Anistiados
Projeto de Lei garante contagem do tempo de afastamento para aposentadoria de Anistiados
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou, no dia 24 de outubro, o Projeto de Lei 2566/2011, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria. Uma das alterações da […]
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou, no dia 24 de outubro, o Projeto de Lei 2566/2011, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.
Uma das alterações da Lei 8.878 será, se aprovado pelo Congresso, o Artigo 6-A, que prevê a contagem, para todos os efeitos e aposentadoria, do tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, vedada a exigência de reconhecimento de quaisquer contribuições previdenciárias retroativas.
Em sua justificativa para aprovação do Projeto, a deputada afirma que “a proposta de alteração da Lei nº 8.878/94 visa reparar a injustiça cometida aos servidores e empregados exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal e regulamentar, ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e, exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimento grevista”.
