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Anistiados: TRT divulga acórdão da Ação 692/2013
Na última sexta-feira (4/3), o Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região publicou o Acórdão da Ação Civil Pública 692/2013. A partir de agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) — que propôs a ação que visava corrigir injustiças impostas aos trabalhadores anistiados do Serpro — poderá tomar as medidas cabíveis para recorrer da decisão […]
Na última sexta-feira (4/3), o Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região publicou o Acórdão da Ação Civil Pública 692/2013. A partir de agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) — que propôs a ação que visava corrigir injustiças impostas aos trabalhadores anistiados do Serpro — poderá tomar as medidas cabíveis para recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
O acórdão é uma decisão judicial proferida em segundo grau de jurisdição por uma câmara/turma de um tribunal. Recebe este nome por ter sido proferida de forma colegiada e refletir o acordo de mais de um julgador.
A Fenadados, a CNDAESP, o SindPD-DF e o Sindados-MG reafirmam o seu compromisso com a luta pela reparação das injustiças impostas aos anistiados. Seguirá atuando proativamente na busca pelas correções reivindicadas por estes trabalhadores, bem como acompanhando e divulgando todos os passos do MPT em favor dos anistiados.
