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Anistiados: Ação 692/2013 – MPT identifica omissões no acórdão e ingressa com embargo declaratório
No início desta semana, o MPT – Ministério Público do Trabalho 10ª Região protocolou embargo declaratório. Segundo a assessoria do Dr. Valdir Pereira, procurador da Ação 692/2013 – que visa corrigir as injustiças impostas aos anistiados do Serpro -, a iniciativa visa corrigir algumas omissões identificadas no acórdão decretado pela 3ª Turma do TRT – […]
No início desta semana, o MPT – Ministério Público do Trabalho 10ª Região protocolou embargo declaratório. Segundo a assessoria do Dr. Valdir Pereira, procurador da Ação 692/2013 – que visa corrigir as injustiças impostas aos anistiados do Serpro -, a iniciativa visa corrigir algumas omissões identificadas no acórdão decretado pela 3ª Turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região.
O embargo declaratório já passou pelas mãos da relatora Dra Márcia Mazoni e agora aguarda julgamento no TRT. Antes de ser proferida uma decisão em relação à petição, o Serpro deve ser convocado para se posicionar em relação ao conteúdo do embargo.
Com a identificação destas omissões no acórdão, o MPT ainda não ingressou com o pedido de revista da decisão tomada pela 3ª Turma do TRT em relação à Ação 692/2013. De acordo com a assessoria do Dr Valdir Pereira, é preciso que as correções sejam feitas antes de contestar o acórdão junto ao TST – Tribunal Superior do Trabalho.
