A PRU – Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que também faz a defesa do Serpro na Ação 692/2013, protocolou petição nesta segunda-feira (5) — possivelmente, o posicionamento da empresa em relação ao agravo de instrumento (AI) apresentado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho em setembro deste ano. O processo aguarda a apresentação […]
A PRU – Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que também faz a defesa do Serpro na Ação 692/2013, protocolou petição nesta segunda-feira (5) — possivelmente, o posicionamento da empresa em relação ao agravo de instrumento (AI) apresentado pelo MPT – Ministério Público do Trabalho em setembro deste ano. O processo aguarda a apresentação de contrarrazões do Serpro/União para seguir para o TST – Tribunal Superior do Trabalho.
O AI destrava a ação e faz com que a decisão da 3ª Turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho seja revista pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho. Por meio deste instrumento, o MPT explicará ao TST a sua tese: houve suspensão do contrato de trabalho, o que daria direito ao reenquadramento pelo tempo que em os/as anistiados/as estiveram fora do Serpro. A tese não trata da retroatividade, que realmente só passa a valer depois do retorno.
Desde fevereiro, o MPT tenta reverter a decisão da 3ª Turma do TRT, que foi desfavorável aos anistiados. Entrou com embargo declaratório, parcialmente deferido, e com recurso de revista, que teve a admissibilidade negada. O agravo de instrumento é a última alternativa para mudar a decisão do TRT.
A Ação Civil Pública 692/2013 visa corrigir as injustiças impostas aos anistiados do Serpro. Uma vez enviada ao TST, será indicado novo procurador para representar os anistiados.
