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Anistiados – Ação 692/2013 – PGT apresenta embargo no TST
Na última semana, a Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) apresentou embargo de declaração no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A petição solicita que a 7a turma esclareça sobre a prescrição total e a arguição apresentada no recurso adesivo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ficaram obscuros no acórdão. Os embargos declaratórios têm a função […]
Na última semana, a Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) apresentou embargo de declaração no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A petição solicita que a 7a turma esclareça sobre a prescrição total e a arguição apresentada no recurso adesivo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ficaram obscuros no acórdão. Os embargos declaratórios têm a função de solicitar que a Justiça esclareça alguma questão que ficou omissa, contraditória ou obscura em sua decisão.
O Serpro também apresentou um embargo de declaração. Agora, vamos aguardar a 7ª Turma do TST definir a audiência para julgar os embargos declaratórios. Tão breve seja a audiência agendada, divulgaremos aqui.
