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PDT questiona programa de privatizações do governo no Supremo
O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional. Na ação, o partido pede a nulidade das Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que autorizam […]
O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional.
Na ação, o partido pede a nulidade das Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que autorizam as privatização. A legenda pede a suspensão das leis por meio de liminar, já que a concretização das vendas pode causar dano irreversível e de difícil reparação.
“Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de seis entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação”, disse.
Segundo a legenda, os dispositivos das leis “descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais”.
“Pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios a fins”, pontuou.
