Anistiados: Prazo para atividades da CEI é prorrogado por mais um ano

O prazo para atividades da Comissão Especial Interministerial (CEI), que está encarregada de examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor, foi prorrogado até 08 de janeiro de 2014, conforme consta no Diário Oficial da União:

“Em conformidade com a:

Portaria n. 630, de 28 de dezembro de 2012.

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art.87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 5 do decreto n. 5115, de 24 de junho de 2004, e o que consta da nota técnica n. 124 SRT-MP-2012. Resolve:

ART. 1 – Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2014, o prazo contido na portaria nº4, de janeiro de 2012, para conclusão dos trabalhos da comissão especial interministerial – CEI, instituída pelo decreto n. 5115 de 24 de junho de 2004.

ART.2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miriam Belchior”

(LC)