Anistiados – Serpro e AGU solicitam revisão de decisão judicial

O Serpro entrou com uma solicitação de revisão da decisão da 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, referente à atualização salarial e vedação do pagamento do retroativo do período entre a demissão e a readmissão. A Procuradoria Geral do Trabalho – PGT interpôs ao Serpro uma contrarrazão desse pedido, e solicitou a retirada da prescrição dada no Acórdão.

Já a Advocacia Geral da União – AGU também entrou com um pedido de reapreciação, com um recurso extraordinário, justificando que o retorno dos anistiados configura um novo contrato de trabalho, já que houve a readmissão. O que a AGU “esquece” é que não houve readmissão, pois na verdade houve a suspensão do contrato de trabalho, durante o período de afastamento dos trabalhadores e das trabalhadoras anistiados/as.

Está a cargo do Setor de Recursos no TST – SDI apreciar se serão ou não encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal – STF as petições do Serpro e da AGU.

Fonte: Fenadados

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