A luta contra a precarização e o sucateamento das empresas públicas, estaduais e municipais, é fundamental para a sociedade atual. Diante disso, e tendo em vista que muitas dessas empresas vêm sendo sucateadas ao longo dos anos, com seus servidores enfrentando problemas como trabalho precário, terceirização e falta de investimento em capacitação/requalificação, a Fenadados […]
A luta contra a precarização e o sucateamento das empresas públicas, estaduais e municipais, é fundamental para a sociedade atual. Diante disso, e tendo em vista que muitas dessas empresas vêm sendo sucateadas ao longo dos anos, com seus servidores enfrentando problemas como trabalho precário, terceirização e falta de investimento em capacitação/requalificação, a Fenadados criou um Grupo de Trabalho, composto por representantes de cinco estados (Sergipe, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Pernambuco), que visa analisar e procurar saídas para cada empresa.
O primeiro passo desse trabalho foi a redação de uma carta-aberta, que será entregue aos gestores de todas as empresas estaduais/municipais, alertando para a necessidade de investimento nos servidores e em tecnologias, para que haja real desenvolvimento e acesso da população a serviços de Informática Pública eficientes e transparentes.
Dentro deste compromisso, a diretora do Sindpd-RJ Vera Lúcia Martins, integrante do Grupo de Trabalho da Fenadados, participou, em Belém do Pará, de reunião com os presidentes das empresas Cinbesa (Companhia de Informática de Belém) e Prodepa (Processamento de Dados do Estado do Pará). No encontro foram entregues a carta-aberta e a cartilha da Fenadados sobre Regulamentação da Profissão.
Gestores do Rio de Janeiro (Proderj, representado pelo vice-presidente Alexandre Gitahy) e Rio Grande do Sul (Procergs, representada por seu presidente Carlson Janes Aquistapasse) receberam a carta-aberta durante o 39º Seminário Nacional TIC para Gestão Pública (SECOP), realizado em Pernambuco, no final de agosto/2011.
Fazem parte do Grupo de Trabalho da Fenadados os sindicalistas Alberto (SE), Vera (RJ), Stella (BA), Fábio (PR), Valter (PR) e Eduardo (PE).
Leia, abaixo, a íntegra da carta-aberta que está sendo entregue aos gestores públicos de TI
Carta Aberta
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares – FENADADOS, entidade nacional, por intermédio da sua Secretaria de Empresas Municipais e Estaduais, tem interesse no desenvolvimento da Informática Pública. Esse interesse decorre não somente dos objetivos sindicais da FENADADOS, mas também da necessidade de antecipar-se aos impactos desse desenvolvimento no universo da Informática Brasileira. Diante disso a FENADADOS propõe à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação – ABEP, um debate sobre o modelo da Informática Pública para Estados e Municípios. São seis, os eixos estruturantes do modelo proposto pela FENADADOS:
1. A importância das empresas e órgãos municipais e estaduais de Tecnologia
As empresas e órgãos municipais e estaduais são importantes como âncoras dos polos locais de desenvolvimento de software e de serviços de Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. O volume e diversidade da demanda da Informática Pública, abundante e inelástica às variações da conjuntura, se atendido efetivamente pelas respectivas empresas e órgãos municipais e estaduais de Tecnologia, são importantes instrumentos de desenvolvimento local, com grande economicidade, já que não precisam lucrar, mantendo um fluxo permanente de investimentos direcionados com eficácia para as prioridades das ações e serviços públicos incentivando a economia local, que é beneficiada.
2. Importância do funcionário público da área de Tecnologia (singularidade, segurança da informação, rotatividade e preservação do conhecimento da Empresa Pública)
Os serviços e ações públicas não podem ser construídos privilegiando a eficiência, e nem devem privilegiar de forma absoluta, como no caso das ações da Defesa Civil, a eficácia. Essa singularidade coloca graves limitações para a execução dos serviços e ações na Informática Pública por empresas privadas. A Segurança da Informação é um aspecto no qual a administração do risco pode colocar em contradição o Estado e o contratado para a execução dos serviços, pois “proteger e prevenir” deve ser uma necessidade “absoluta” para o Estado e, ao mesmo tempo, ser um ”custo” impraticável para o executante dos serviços, quando esse for uma empresa privada. A Rotatividade de Pessoal, que é expediente utilizado pela iniciativa privada para dispor de mão de obra “atualizada” com um baixo custo, não pode ser adotada na Informática Pública pelo risco que representa para a Preservação do Conhecimento sobre serviços e ações estatais. Ao contrário das empresas privadas, que somente são responsáveis pelas suas ações realizadas em períodos de poucos anos recentes, o Estado continua responsável por ações que às vezes remontam a períodos de várias gerações, portanto, conservar seus profissionais e trabalhadores, possibilitando que transfiram o conhecimento acumulado aos novos é fundamental para a eficácia estatal. As empresas e órgãos municipais e estaduais, são importantíssimas para o desenvolvimento das universidades e da rede de ensino, possibilitando fixar localmente recursos humanos estratégicos. A existência de empresa ou órgão estadual ou municipal cria um paradigma importante para a constituição e sustentação de empresas ou órgãos com especialização e autonomia técnica-administrativa para todos os serviços e ações públicos. Esse processo tem grande sinergia para o desenvolvimento científico e tecnológico, localmente o Estado demanda esse desenvolvimento além de estabelecer o seu poder de compra como paradigma para o desenvolvimento das iniciativas dos empreendedores locais que precisam estar a altura da demanda estatal por produtos e serviços.
3. Reversão da precarização e do sucateamento que estão acontecendo nas empresas municipais e estaduais de diversos estados
A Informática Pública teve desenvolvimento importante até a década de 1990, período em que foi associada com um projeto de autonomia tecnológica, o qual deveria beneficiar a própria administração do Estado. Houve o retrocesso na cultura da Administração Pública, que foi dominada pela ideologia de cunho empresarial. Portanto, a correção e reforma do modelo, sendo preciso uma reconstrução com um modelo adequado, começando com os sindicatos fazendo uma disputa sobre as responsabilidades dos gestores públicos, que não podem se pautar pela visão citada que é a causadora do problema. A prioridade é estabelecer uma outra relação sindical para que a gestão da Informática Pública se dê com a participação equilibrada dos gestores e os trabalhadores detentores do conhecimento e da experiência essenciais. As atividades estatais são empreendimentos de interesse público para a ação eficaz do Estado. A recuperação do governo da Informática Pública vai permitir reconstruir o modelo baseado no projeto de autonomia tecnológica, que é indissociável do conceito de Informática Pública.
4. Participação na luta da FENADADOS e dos SINDICATOS pela “Regulamentação Profissional” de Tecnologia;
Depois de duas décadas desconstruindo o projeto de autonomia tecnológica para a TI e TIC, a possibilidade de retomar esse projeto estratégico depende fundamentalmente da regulamentação adequada da TIC BRASILEIRA. É exatamente a isso que se propõe o “Projeto dos Trabalhadores e Trabalhadoras”.
5. Promoção da economia de estados e municípios através do uso do software livre
A adoção do Software Livre tem um papel central para o desenvolvimento da Informática Pública. Os serviços e ações públicas devem ser realizados com a máxima economicidade e não é justo, mesmo com a justificativa do aumento da eficiência, pagar por licenças de uso. O Software Livre deve ser o elemento predominante na Informática Pública e o software proprietário deve ser a exceção. A utilização do Software Livre tem impacto positivo para o projeto de autonomia tecnológica, as empresas e os órgãos dos estados e municípios enquanto fomentam novas soluções nas plataformas baseadas em Software Livre, devem realiza-las de forma sustentável com a migração do acervo legado dos serviços e sistemas para essas plataformas. O desenvolvimento nas plataformas baseadas em Software Livre, além da segurança e confiabilidade inerentes aos processos sobre os quais há um efetivo controle técnico de quem é responsável pelo seu provimento e operação, traz benefícios para a economia local, pois além dos empregos públicos qualificados, também, fortalece empreendedores locais que podem livremente participar das cadeias de produção desses softwares e dos respectivos serviços e sistemas que deles se utilizam. Esse processo é ampliado para além dos agentes econômicos diretamente inseridos nessas cadeias de produção, pois engloba todos os agentes que participam de comunidades relacionadas com as plataformas baseadas nos mesmos Software Livre utilizados nos serviços e ações públicas. Essa abordagem trata do problema principal: a falta de integração funcional e a fragmentação administrativa do Estado Brasileiro. A adoção do Software Livre de forma generalizada – paradigma de compartilhamento, colaboração e cooperação, visando a coesão funcional e administrativa do Estado Brasileiro.
6. Integração dos sistemas e serviços
O projeto do Software Público apresenta enorme potencial para a Informática Pública de todo o Estado Brasileiro, hoje carente de estabilidade técnica, relativamente onerosa, sujeita a riscos crescentes e sob grande suspeição tanto tecnicamente como eticamente. Cabe às empresas e órgãos públicos especializados dos estados e municípios impulsionarem o projeto do Software Público, porque podem compor os seus respectivos acervos, fazer evoluir com grandes sinergias as soluções com maior potencial, somando seus recursos técnicos e reduzindo seus custos com investimentos e custeio das plataformas. Os administradores públicos não devem desperdiçar os recursos investidos na Informática Pública. Os softwares pertencem a todos e devem ser utilizados livremente para promover o desenvolvimento do País. As entidades devem divulgar a existência e importância do Software Público e sua relevância para a sociedade. É obrigatório que orgãos públicos disponibilizem seus softwares e estabeleçam parcerias públicos-privadas para o desenvolvimento da Informática Pública. Principalmente com a utilização da biblioteca de Software Público, essas parcerias podem ser efetivadas com correção técnica e ética. O projeto de Software Público é funcional para o modelo federativo na Informática Pública, efetivado com um planejamento nacional incluindo também a Administração Federal e sua implementação com ações integradas para dar sinergia a todos os esforços de cada ente público. A FENADADOS considera que o debate sobre o modelo é prioridade absoluta para uma formulação completa e implementação urgente.
SECOP 2011 – Ipojuca/PE, 02 de setembro de 2011
